Da especialidade do vendedor externo e da aplicação da convenção coletiva sem participação direta ou indireta da empregadora

 

por Fábio Fadel *

Em quase todos os setores empresariais, a contratação de vendedores externos é necessária para o melhor desempenho dos negócios.

Assim sendo, desponta-se na empresa uma categoria diferenciada com lei específica. Essa especialidade advém de texto legal, conforme se verá.

Nos termos da Lei (artigo 511 da CLT), o enquadramento sindical é dado, em regra, pela atividade preponderante da empresa, ressalvadas, contudo, as categorias diferenciadas. Logo, se uma empresa tem em sua atividade preponderante o “comércio atacadista de medicamentos” e contrata vendedores externos, esse pessoal tem categoria diferenciada.

Segundo a Lei n.º 3.207/57, a categoria de trabalhadores que se locomovem de cidade em cidade promovendo a venda de produtos ou as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas é especial e, portanto, diferenciada a categoria. Vale dizer que não se despreza as normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, no que lhes for aplicável.

Nos termos da lei, o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.

Há um fato interessante, o empregado vendedor  possui a irredutibilidade da remuneração. Sim, remuneração! O que leva ao cuidado de não se reduzir comissões em prejuízo da remuneração.

Sempre bom lembrar que a remuneração por definição legal é formada por todos os valores pagos ao empregado além do salário. No caso do vendedor, a comissão integra o salário formando sua remuneração. Remuneração é a soma de todos os ganhos. Assim, não se pode praticar redução de percentual de comissão, caso esta represente, também, redução no valor da remuneração do mês anterior. Logo, recomenda-se muito cuidado porque a idéia que se tem de redução é de que apenas o salário não pode sofrer desta. No caso de vendedores pracistas a especialidade é extrema!

Outro ponto que merece destaque é: quando se transfere o empregado viajante de sua zona de trabalho, com redução de vantagens, ser-lhe-á assegurado, como mínimo de remuneração, um salário correspondente à média dos 12 (doze) últimos meses, anteriores à transferência.

O tempo de viagem e o acúmulo de função devem ser observados. Quanto ao primeiro, é tido que o funcionário não pode permanecer em viagem por tempo superior a 6 (seis) meses consecutivos. Para que isso seja evitado, a lei propões que, em seguida a cada viagem, haverá um intervalo para descanso, calculado na base de 3 (três) dias por mês da viagem realizada, não podendo, porém, ultrapassar o limite de 15 (quinze) dias. Já, para o segundo caso, é estabelecido que quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa empregadora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.

Em relação à questão de aplicação das normas coletivas da categoria diferenciada dos vendedores externos, em recente julgado da Quarta Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, houve a confirmação de entendimento contido na Súmula n. 374 do TST.

Pelo teor da Súmula referida, “a empresa reclamada não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas do sindicato representante de categoria econômica diferenciada, quando não tiver participado delas – seja diretamente, seja por meio da sua entidade de classe”.

A Súmula é de interpretação literal, portanto, o empregado enquadrado na categoria diferenciada não tem direito a vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada, por si só ou por órgão de classe da sua categoria.

Como se percebe, as questões que envolvem vendedores pracistas são deveras extensas e, via de consequência, não cabem num só artigo. Entre as várias controvérsias acerca do tema, encontra-se o reconhecimento do vínculo empregatício. Abordaremos, todavia, esta delicada matéria em artigo futuro para melhor explorar os requisitos intrínsecos à declaração de relação de emprego.

* o autor é advogado