Penhora do Capital de Giro e a ameaça à função social da empresa

 

por Fábio Fadel *

Com o advento da Lei 11.382 de 6.12.2006, o Código de Processo Civil Brasileiro foi acrescido do artigo 655-A, que disciplina a forma de se efetivar a chamada penhora on line. Esse artigo é complementar ao artigo 655, que traz a graduação da penhora em processo de execução, mediante uma escala de preferência, com onze itens, que começa pelo dinheiro e vai terminar em “outros direitos”.

Como a primeira hierarquia na ordem de preferência de penhora é o dinheiro (artigo 655, I ),  instituiu-se o sistema Bacen Jud de penhora on line,  por meio de convênio de cooperação técnico-institucional firmado entre o Banco Central e o Judiciário, cujo objetivo consiste em reduzir a morosidade das execuções.

De acordo com o Banco Central do Brasil, o Bacen Jud trata-se de um sistema de solicitação de informações via internet que possibilitou enviar, de maneira mais rápida, segura e econômica, ordens ao Sistema Financeiro Nacional. O juiz de direito, por meio de uma senha cadastrada, preenche um formulário na internet, requerendo informações importantes ao processo. O Bacen Jud, por sua vez, remete de forma automática as ordens judiciais aos bancos, reduzindo, assim, o tempo de tramitação e o custo com recursos humanos e materiais. Cada Tribunal possui um gestor de senha – denominado Master -, que distribui senhas individuais a todos os juízes de primeiro grau.

Após sua implementação, foram firmados convênios com o Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça/Conselho de Justiça Federa e Superior Tribunal Militar e termos de adesão com todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, os 5 Tribunais Regionais Federais e 26 Tribunais de Justiça Estaduais.

Segundo a regra prevista no artigo 655-A, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

A penhora sobre o faturamento da empresa figura como sétimo lugar na ordem da preferência, havendo bens de menor gradação, livres e desembaraçados. Lá no parágrafo 3º, o artigo regulamenta a forma de se proceder penhora sobre o faturamento, pois determina que, para esse fim, seja nomeado um depositário fiel com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Todavia, a penhora on line sobre dinheiro disponível na conta corrente e aplicações financeiras não é a previsão legal para a penhora ao faturamento.

 É uma questão paradoxal, mas assim legislaram nossos congressistas.

 Para o presente artigo, trazemos aos leitores um princípio consagrado em nosso sistema, denominado princípio da economia. Dita economia é aquela em que a execução deve ser econômica e satisfazer o credor sem, contudo, inviabilizar os negócios do devedor, isto é, sendo-lhe menos prejudicial. É exatamente isso que preconiza o artigo 620 do Código de Processo Civil, in verbis: “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.

Parece óbvio que qualquer meio de execução é oneroso para a parte executada, pois se ela está devendo é porque já há um grave risco de continuidade na sua gestão.

Se o leitor notar, o artigo mencionado (620) é imperativo, porque o verbo utilizado é o “mandará”, e não o “poderá”. É conclusão lógica de que o juiz deve indeferir pedidos do credor se entender que tal postulação, se efetivada, poderá ser gravosa para o devedor.

O artigo 620 deve ser analisado conjuntamente com o artigo 655 do mesmo Código de Processo Civil, e este traz, na primeira hierarquia, o dinheiro. Grosso modo, dá o entendimento de que o capital de giro é dinheiro. Todavia, ao fazer a necessária harmonização das normas, sustentamos que um tem que estar em consonância com outro e obedecer a necessidade de realizar a execução pelo modo menos gravoso para o devedor.

É licita a penhora em capital de giro, em princípio, mas não se pode admiti-la porque afronta o principio geral contido no artigo 620. Em sentido racional, para se penhorar o faturamento, deveria, antes de tudo, penhorar toda a empresa, para daí submetê-la ao crivo de um administrador judicial. Mas, penhorar o faturamento periódico da empresa é medida que implica em ostensivarestrição ao exercício das atividades comerciais da executada, podendo inclusive conduzi–la ao estado de insolvência. Isto porque é de sua função social que se coloca a circulação da riqueza e da produção de bens e serviços úteis e necessários à vida comunitária. É, portanto, o capital de giro o elemento fundamental para o alimento desse organismo vivo denominado empresa.

O raciocínio aqui trazido é necessário para o debate empresarial, pois essas ocorrências sem regramento adequado fazem com que  a empresa não tenha como custear o funcionamento de suas atividades e impõem um novo fator de impedimento da atividade empresarial.

Por derradeiro, ressaltamos que essa regra não atingirá a empresa já insolvente, mas somente aquela que demonstra que seus ativos em plena atividade se sobreporão às próprias dívidas, mas de forma racional, respeitados os princípios norteadores do sistema processual.

* o autor é advogado

Bibliografia:

CASTRO, AMILCAR DE Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Forense , 1941, v. X, p. 104.

FADEL, SERGIO SAHIONE, Código de Processo Civil Comentado, Rio,

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